De autoria da deputada estadual Dra. Michelle Melo e sancionada pelo governador em 5 de janeiro de 2024, a Lei Ordinria n 4.327, permite que farmacuticos complementem ou corrijam o endereo do paciente no verso da receita de medicamentos sujeitos a controle especial, como antibiticos.
O que diz a nova lei?
A lei visa garantir que pacientes no sejam impedidos de adquirir medicamentos essenciais devido a erros ou omisses no endereo informado na receita. Ao permitir que farmacuticos faam correes, busca-se assegurar o acesso contnuo ao tratamento necessrio.
A principal inovao trazida pela norma a possibilidade de o farmacutico complementar ou corrigir o endereo completo do paciente no verso da receita mdica ou notificao de receita, quando necessrio. A medida se aplica especificamente s receitas de medicamentos sujeitos a controle especial e antibiticos classes de medicamentos que exigem maior rigor quanto prescrio e dispensao.
De acordo com o texto, essa correo no acarreta prejuzo sanitrio e justificada pela importncia social do profissional farmacutico, que atua na linha de frente do atendimento sade da populao.
A medida beneficia milhares de acreanos que dependem de medicamentos controlados. Pacientes de reas remotas, como comunidades rurais e indgenas, onde o acesso a servios mdicos limitado, so especialmente favorecidos.
Impacto para a populao
A aprovao da nova lei considerada um avano significativo na rea da sade do estado, pois:
- Reduz as barreiras no acesso aos medicamentos;
- Desburocratiza o processo de correo de erros nas receitas, mantendo a segurana;
- Reconhece e valoriza o papel do farmacutico como agente essencial no cuidado ao paciente;
- Permite o uso de meios digitais para comunicao entre prescritor e farmacutico, otimizando tempo e recursos.
Quando a lei entra em vigor?
A Lei n 4.327/2024 j est em vigor desde a sua publicao, no dia 5 de janeiro de 2024, e passa a valer em todo o territrio do Estado do Acre.
Concluso
A Lei n 4.327/2024 representa um marco na regulamentao da atuao dos farmacuticos no Acre, promovendo agilidade, segurana e responsabilidade no processo de dispensao de medicamentos controlados. Com ela, o estado d um passo importante rumo a uma sade pblica mais acessvel, moderna e centrada no cuidado ao paciente.
Para denncias de irregularidades:
- Ouvidoria do SUS: 136
- Procon Acre: (68) 3223-7000
- Ministrio Pblico do Acre: www.mpac.mp.br
- Formulrio de denncia da Aleac: www.al.ac.leg.br/ouvidoria
Canais de Contato do Gabinete
O Gabinete Gente Cuidando de Gente um espao de escuta ativa, dilogo aberto e acolhimento, onde cada demanda da populao recebe ateno humana. Atua como ponte entre o mandato da deputada Dra. Michelle Melo e as necessidades das comunidades, oferecendo atendimento social, orientao jurdica, encaminhamentos de sade e apoio a projetos coletivos. Aqui transformamos, de forma efetiva, pedidos em solues concretas, construindo polticas pblicas com sensibilidade e responsabilidade.
Email: gentecuidandodegenteac@gmail.com
Fone: +55 68 99210-7557
